A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige uniformidade de sinalização, de dispositivos de segurança e de obras de engenharia em trechos geridos por concessionárias diferentes.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 182/21 , do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ). A proposta original buscava proibir mais de uma concessionária na mesma rodovia. Ao apresentar o substitutivo aprovado, Hugo Leal defendeu a manutenção da possibilidade de concessões diferentes na mesma rodovia, desde que haja padrão visual e operacional entre trechos contíguos.
“A vedação absoluta à divisão de trechos não se mostra compatível com a modelagem técnica, econômica e financeira das concessões rodoviárias, tampouco com a prática regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)”, afirmou Hugo Leal.
Pela proposta, os trechos já concedidos que estiverem em desacordo com as novas regras deverão se adaptar em prazo a ser definido em regulamento, com observância do planejamento operacional e contratual vigente. O texto altera o Decreto-Lei 791/69 .
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
