O Projeto de Lei 1797/26 torna obrigatória a divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
O projeto prevê prazo de até um ano para a prestação final de contas, contado do término da parceria. A administração pública terá ainda até um ano, após receber a prestação final, para emitir manifestação conclusiva sobre as contas.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.019/14 , que trata dessas parcerias. A publicação ocorrerá em local de fácil acesso ao cidadão, respeitadas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) .
O autor, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), disse na justificativa que a ideia é ampliar a transparência e o controle sobre gastos públicos. “A transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, é uma obrigação”, afirmou.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.