Diálogos mantidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia com a Polícia Civil resultaram na publicação da Portaria n° 309/2026, que redefine as atribuições da Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso (Deati) em Salvador. A medida estabelece que a unidade especializada será responsável pelo atendimento, registro, apuração e investigação dos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, das infrações praticadas contra idosos com violência ou grave ameaça e dos crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência quando a vítima for uma pessoa idosa. A expectativa é garantir maior especialização no atendimento e mais celeridade na condução dos inquéritos policiais.

A publicação da portaria é fruto de uma articulação interinstitucional conduzida pela coordenação das Promotorias de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência, com apoio da 6ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial. Ao longo deste

ano, diversas reuniões foram realizadas com a Polícia Civil para discutir a necessidade de aperfeiçoar o fluxo de atendimento da Deati e adequar sua atuação à finalidade para a qual a unidade foi criada. As tratativas culminaram na definição de um novo formato de atendimento voltado ao fortalecimento da especialização da delegacia.

A promotora de Justiça Ana Rita Cerqueira Nascimento, coordenadora da Promotorias de Justiça do Idoso, registra que “a nova disposição das atribuições da Deati atende a finalidade para qual ela foi criada, ser uma especializada no que tange aos crimes dispostos no Estatuto da Pessoa Idosa. A expectativa é de diminuição do número de Inquéritos Policiais que não são pertinentes ao tema, e maior celeridade nos IPs instaurados a partir do que foi nstituído na portaria publicada pelo delegado-geral da PCBA”. A portaria destaca a necessidade de uniformizar os procedimentos de atendimento, registro e investigação de infrações penais praticadas contra pessoas idosas em Salvador e reconhece a especialização das unidades policiais como instrumento de

aprimoramento da atividade de polícia judiciária e de proteção de grupos vulneráveis.

Entre as mudanças, a Deati passará a concentrar a apuração dos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e dos casos em que idosos sejam vítimas de violência ou grave ameaça. Nos crimes patrimoniais não previstos no Estatuto, a unidade atuará apenas quando houver vínculo de confiança entre autor e vítima, como nos casos envolvendo familiares, cuidadores, procuradores ou responsáveis por instituições de longa permanência. A norma também determina que nenhuma ocorrência poderá deixar de ser atendida pela Polícia Civil, cabendo ao servidor que primeiro tiver conhecimento do fato adotar as providências iniciais e, posteriormente, encaminhar o procedimento à unidade competente. Além disso, quando a vítima for uma mulher idosa em situação de violência doméstica e familiar, a atribuição permanecerá com a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), com atuação integrada entre as unidades especializadas.

Fotos: Ascom/Polícia Civil